Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) da plataforma digital Respondi.app (“Plataforma”), desenvolvida por P F SILVEIRA AGUIRRE, inscrita no CNPJ sob o nº 15.774.106/0001-10, têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários (“Usuários”) devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma, incluindo seu website, software e serviços disponibilizados.
Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-se às regras condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Respondi.app: é um serviço de formulários online que tem como objetivo capturar e organizar dados diversos através de questionários e pesquisas.
Usuários: são as pessoas físicas ou empresas, incluindo seus funcionários ou colaboradores, que se cadastraram para utilizar a Plataforma, por meio da inserção de suas informações pessoais e dados cadastrais e da aceitação destes Termos;
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Compartilhamento: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
Sistema de Pagamento: sistema que poderá ser utilizado pelo Respondi.app em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permitem o pagamento de produtos e serviços por meio da Plataforma.
Formulário: parte pública do sistema do Respondi, onde pessoas podem ter acesso através de um link público na internet e responder questões criadas pelo Usuário para coletar dados.
Resposta: dado enviado por um visitante anônimo para um Formulário criado pelo Usuário. Podem conter todo tipo de informação como textos, datas, arquivos, endereços de e-mail, telefones, entre outras
2. SOBRE O Respondi.app
2.1. A Plataforma consiste em um serviço de formulários online, que permite a criação e compartilhamento de formulários através da internet. estes formulários podem ser preenchidos por terceiros ou pelo próprio usuário, cadastrando dados, fazendo pesquisas, etc
2.2. O Respondi.app oferece planos de contratação diferentes, descritos na página https://respondi.app, cujas características (como preço, número de usuários, total de formulários e outras) variam de acordo com as necessidades do Usuário. Uma versão gratuita poderá ser oferecida aos Usuários, constituindo mera liberalidade, não sendo criada nenhuma obrigação ou responsabilidade para o Respondi.app em relação ao Usuário.
2.3. Os planos poderão ser alterados ou extintos a exclusivo critério do Respondi.app, mediante aviso aos Usuários na Plataforma ou por qualquer canal de comunicação disponível, com 30 (trinta) dias de antecedência. As alterações no preço não afetarão os planos cuja contratação encontre-se vigente, conforme item 4.2. Para os efeitos desta cláusula, os planos gratuitos serão considerados mensais.
2.4. Na hipótese de haver migração para um plano superior, será devida a diferença entre os dois planos na primeira fatura. Na hipótese de haver migração para um plano inferior, será abatido o crédito não utilizado até que esse seja inteiramente consumido. A não utilização da Plataforma ou de qualquer uma de suas funcionalidades não interfere nos valores contratados e devidos pelos Usuários.
2.5. Serão oferecidos vídeos e materiais de suporte online através do link de Ajuda disponível na Plataforma, bem como suporte aos Usuários em horário comercial (das 9hs às 12hs e das 14hs às 18hs), por meio do e-mail contato@respondi.app). Poderão ser oferecidos, também, treinamentos aos Usuários, cujos preços não estão inclusos nos planos contratados. Solicitações por e-mail serão respondidas em até 72h úteis após o recebimento.
2.6. O acesso à Plataforma pode ser feito por meio de software para computadores ou navegador de internet, podendo depender o bom funcionamento da Plataforma e suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos, do tipo de plano contratado, da conexão dos Usuários com a internet e do conhecimento e capacidade técnica dos Usuários.
3. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
3.1. O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma, não estando o Respondi.app obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas ao Respondi.app.
3.2. O Respondi.app poderá solicitar as seguintes informações ao Usuário:
3.2.1. Em caso de Usuário pessoa jurídica:
3.2.1.1. Dados básicos, incluindo, mas não se limitando, a razão social, CNPJ, endereço, telefone e pessoa de contato;
3.2.1.2. Dados adicionais, como, por exemplo, segmento de atuação da empresa, tamanho da empresa, nome e função na empresa de quem está preenchendo o formulário e e-mail do responsável financeiro da empresa.
3.2.2. Em caso de Usuário pessoa física:
3.2.2.1. Dados pessoais básicos, incluindo, mas não se limitando, a nome completo, CPF, RG, endereço e telefone.
3.2.2.2. Dados adicionais, como, por exemplo, segmento de atuação da empresa em que trabalha, tamanho da empresa, função que desempenha na empresa e e-mail do responsável financeiro da empresa.
3.3. Em caso de Usuário pessoa física, somente as pessoas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar na Plataforma. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal por meio de consentimento expresso e inequívoco. Em caso de pessoa jurídica as informações de cadastro do Usuário deverão ser prestadas por representante legal devidamente investido nos poderes para tal.
3.4. O Respondi.app se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados cadastrais informados.
3.5. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à Plataforma, sendo que o Respondi.app não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do Usuário a terceiros.
3.6. O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do Usuário a terceiros.
3.7. O Respondi.app não se responsabilizará por erros do Usuário em razão da não conferência do valor cobrado por meio do Sistema de Pagamento, sendo o Usuário o único responsável por este processo.
3.8. O Respondi.app não será obrigado a reembolsar pagamentos aos Usuários em virtude de quaisquer erros decorrentes de falha ao digitar valores, falha do Usuário ao conferir os valores, desistência, cancelamento e/ou quaisquer outros eventos que não sejam de exclusiva responsabilidade do Respondi.app.
3.9. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, inadimplemento no pagamento, ou quaisquer outras ocorrências, o Respondi.app solicita que o Usuário entre em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis.
4. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO
4.1. O Usuário concorda em pagar ao Respondi.app os valores correspondentes aos preços cobrados pelos planos, conforme disposto no item 2.2, bem como as remunerações a quaisquer outros serviços ou produtos oferecidos pelo Respondi.app.
4.2. O Respondi.app se reserva o direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações serão informadas ao Usuário com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que será facultado ao Usuário, nessa hipótese, realizar o cancelamento e/ou manifestar-se contrariamente à renovação, nos termos do item 4.5, sendo devido apenas os valores já contratados, observado o disposto no item 4.4. O silêncio do Usuário quanto à alteração será interpretado pelo Respondi.app como aceite, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.
4.3. O Respondi.app se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pelos Usuários, inclusive de levar à protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.
4.4. Os Usuários poderão fazer o cancelamento dos planos contratados diretamente pela Plataforma ou entrando em contato com o Respondi.app, mediante requerimento nesse sentido. Os serviços oferecidos pelo Respondi.app são pré-pagos e, em nenhuma hipótese, haverá devolução dos valores pagos em virtude do cancelamento.
4.5. Os planos contratados serão renovados automaticamente, pelo mesmo período, caso não haja expressa manifestação em contrário por parte do Usuário. Havendo alteração de valor do serviço durante o período, os novos valores já serão aplicados na próxima renovação. Na hipótese dos valores antigos serem mantidos, deve-se considerar este ato como valor promocional, que pode ser reajustado a qualquer momento.
4.6. Havendo atraso no pagamento superior a 7 (sete) dias, será bloqueado o acesso do Usuário na Plataforma e serão suspensos quaisquer serviços prestados pelo Respondi.app, incluindo a coleta de qualquer dado via formulário já criado. Sendo o atraso superior a 30 (trinta) dias, poderão ser excluídos permanentemente todos os dados e informações dos Usuários.
5. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA
5.1. O Respondi.app concede ao Usuário uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma em seu computador em conformidade com as condições previstas neste Termo. O Respondi.app reserva-se todos os direitos à Plataforma que não estejam expressamente concedidos aqui.
5.2. O Respondi.app não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.
6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
6.1. O Usuário reconhece e concorda que:
a) Ao se cadastrar e optar por utilizar os serviços apresentados pela Plataforma, o Usuário o faz por sua conta e risco exclusivos. O Respondi.app recomenda que o uso da Plataforma seja realizado com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelas consequências dos dados coletados e seus usos. b) Os Usuários reconhecem e aceitam que o Respondi.app não tem responsabilidade direta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos Usuários durante a prestação dos serviços contratados. O Respondi.app estará isento de qualquer dano ao qual não tiver dado causa, devendo ser ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Usuário ou terceiro envolvido. c) O Respondi.app não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma. e) O Usuário concorda que o Respondi.app não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma. f) O Respondi.app não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo o Sistema de Pagamento e quaisquer outras funcionalidades ou aplicativos integrados. Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários. g) O Respondi.app não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. h) O Respondi.app também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.
6.2. O Usuário reconhece que o Respondi.app oferece ferramenta para que ele próprio faça o backup de todos os dados de seus formulários regularmente e a qualquer momento, sendo essa uma prática altamente recomendada. O Respondi.app não se responsabiliza pela perda parcial ou integral de qualquer dado armazenado em seu banco de dados.
6.3. O Usuário concorda em indenizar e/ou isentar de responsabilidade o Respondi.app e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente pelo uso da Plataforma.
6.4. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Respondi.app é um produto em evolução constante e que novas funcionalidades poderão ser adicionadas, assim como funcionalidades atualmente existentes poderão ser modificadas ou até suprimidas. O Respondi.app estará isento de culpa em qualquer reclamação ou demanda decorrente de tais atos.
7. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO
7.1. O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.
7.2. O Usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma e na consequente contratação de seus serviços, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que contrata os serviços proporcionados pela Plataforma.
7.3. O Usuário reconhece e concorda que Respondi.app apenas realiza uma verificação prévia dos Usuários cadastrados em sua base de dados por meio da análise de informações e documentações prévias básicas exigidas no momento do cadastro e relacionadas no presente Termo, não se responsabilizando pelos atos de seus Usuários.
7.4. Os Usuários reconhecem que o Respondi.app não possui qualquer obrigação de verificar a veracidade das informações por eles fornecidas.
7.5. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma com responsabilidade e compreende que sua conta poderá ser banida e seus dados excluídos imediatamente sempre que for comprovado o mal uso da plataforma. Exemplos de mal uso incluem porém não se limitam a:
7.5.1. Solicitar em Formulário ou armazenar em sua conta dados de cartão de crédito, senhas de banco ou qualquer outra senha pessoal, foto de documentos pessoais, arquivos com direitos autorais de terceiros, programas maliciosos como vírus ou malwares em geral, documentos que exijam legislação específica para seu tratamento e armazenamento (ex: informações de saúde, exames, prontuários, etc).
7.5.2. Enviar em massa o link público do seu Formulário para listas de contato que não possua autorização, seja através de e-mail, mensagens instantâneas ou outro meio eletrônico que caracterize SPAM.
7.5.3. Criar Formulários com arte visual de marcas ou organizações a qual não possua o direito de representar, personificando voluntário ou involuntariamente outras entidades. Assim como executar qualquer ação que possa gerar no público uma possível confusão em relação ao verdadeiro autor de um Formulário.
7.5.4. Criar Formulários com promessa enganosa, atrelando o preenchimento de um formulário pelo público a prestação de um serviço ou entrega de produto ao qual não tem a capacidade ou permissão para fornecer, mesmo que se trate de uma oferta gratuita, sem custos.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. O uso comercial da expressão “Respondi.app” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do Respondi.app e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do Respondi.app.
8.2. O Usuário reconhece expressamente que todos os direitos relativos ao nome, marca, patente, domínio ou quaisquer outros relacionados à propriedade intelectual da Plataforma pertencem à Respondi.app., nos termos de seus instrumentos próprios.
8.3. O Usuário reconhece expressamente que não possui nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, mas apenas o direito de uso dela pelo prazo de duração da licença.
8.4. Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário aceita que o Respondi.app utilize, durante o período de utilização e até 90 (noventa) dias após seu fim, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, logomarcas ou insígnias, para quaisquer finalidades, inclusive comerciais, publicitárias e em comunicações com terceiros, sem que seja devido pela Respondi.app nenhum valor ao Usuário.
9. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
9.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Respondi.app ou seus Usuários por eventuais danos causados.
9.2. É vedado expressamente qualquer tipo de intervenção, acesso não autorizado, engenharia reversa ou cópia, ainda que parcial, do código-fonte da Plataforma;
10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
10.1. Ao aceitar estes Termos, o Usuário permite que o Respondi.app colete, armazene, utilize, transmita ou disponibilize a terceiros os dados e informações por ele fornecidos no momento do cadastro na Plataforma, bem como os decorrentes do uso da Plataforma, de forma não individualizada.
10.2. O Respondi.app poderá utilizar os dados pessoais dos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, conforme seja necessário para o bom funcionamento da Plataforma.
10.3. O Respondi.app não divulga ou compartilha nenhum dado coletado pelo Usuário através dos formulários, exceto aqueles estritamente necessários para o funcionamento da plataforma, que podem incluir logs de acesso, IDs públicos de usuários e outros dados não relacionados ao conteúdo do Formulário em si. As únicas pessoas que podem ver as Respostas dos formulários são o Usuário dono da conta e membros do time convidados por ele. Em raras ocasiões pode ser necessário que um membro sênior do time do Respondi receba acesso as Respostas de um Formulário específico para fins de correção de erros ou análise de denúncias de abuso aos termos de uso. Nesses casos, os dados são tratados como absolutamente sigilosos e os acessos são controlados.
10.4. O Respondi.app implementa medidas que considera apropriadas para proteger e ajudar a evitar o acesso, a alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações do Usuário coletadas por meio da Plataforma, incluindo armazenamentos em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
10.4.1. Caso o Usuário considere ter suas informações utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com os presentes Termos, este deverá entrar em contato com o Respondi.app por meio do canal de comunicação: contato@respondi.app. Neste caso, o Respondi.app analisará a reclamação e tomará as medidas que considerar cabíveis.
10.5. O Respondi.app armazenará os dados do Usuário por 12 (doze) meses após o término do período de vigência do plano contratado e oferecerá ao Usuário, no momento do cancelamento de seu plano, a possibilidade de receber um arquivo com os dados (“Dump File”), em formato padrão SQL, caso seja solicitado expressamente por email logo antes do cancelamento e os dados estejam disponíveis.
10.5.1. O Respondi.app utilizará os Dados Pessoais por quanto tempo for necessário para satisfazer as finalidades para as quais foram coletados, ou para cumprir com os requerimentos e obrigações legais aplicáveis.
10.5.2. Quando do término do tratamento dos Dados Pessoais dos usuários, o Respondi.app poderá conservar os Dados Pessoais estritamente necessários para o regular cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral a qual se submete ou poderá se submeter ao Respondi.app.
10.6. O Usuário que utilizar a versão gratuita e não tiver registrado nenhuma atividade ou acesso na sua conta terá seus dados mantidos por até 12 meses em relação a data do último acesso registrado. Após esse período, todos os dados atrelados à conta poderão ser excluídos permanentemente, cabendo ao Usuário solicitar uma cópia (em formato SQL) antes do fim do período, se assim desejar.
10.7. O Respondi.app coletará as informações relativas às transações financeiras realizadas por meio da Plataforma e poderá divulgá-las para fins específicos da utilização da Plataforma. O Usuário, desde já, autoriza o Respondi.app a comunicar aos provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso o Respondi.app tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o Usuário esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole direitos de terceiros ou que de qualquer forma viole os presentes Termos.
10.8. O login e a senha de cada Usuário servem para garantir a sua privacidade e segurança. O Respondi.app recomenda aos seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. O Respondi.app não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.
10.9. Todas as informações prestadas pelos Usuários ao Respondi.app são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito.
10.10. O Respondi.app segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e todos podem estar sujeitos a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, o Respondi.app não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas na internet.
10.11. O nome, e-mail, telefone e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou os serviços contratados, avisos sobre violações aos Termos, materiais publicitários ou promocionais e outras comunicações que o Respondi.app considerar úteis ou necessárias. Os Usuários poderão requisitar o Respondi.app a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
10.12. O Respondi.app prestará todas as informações requisitadas pelo poder público, por órgãos públicos ou da administração direta ou indireta, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
10.13. O Respondi.app utiliza cookies e softwares de monitoramento para prover aos seus Usuários a melhor navegação possível, com base em suas necessidades, bem como para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover ao Respondi.app estatísticas e dados para aprimorar os seus serviços.
10.14. O Respondi.app, na condição de CONTROLADORA dos Dados Pessoais coletados por meio da utilização da Plataforma é responsável pelo cumprimento das determinações legais, principalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Respondi.app e os Usuários.
11.2. Os presentes Termos podem ser modificados pelo Respondi.app a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.
11.3. Ao cadastrar-se como Usuário na Plataforma e utilizar os produtos e serviços oferecidos pelo Respondi.app, o Usuário declara, automática e incondicionalmente, estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma.
11.4. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.
11.5. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.
11.6. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao e-mail contato@respondi.app.